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  • Receita Federal disciplina procedimentos relativos ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante

    • 4 de junho de 2014
    • Posted by: LM&RS Assessoria em Comércio Exterior
    • Category: Exportação, LM&RS, LM&RS Assessoria em Comércio Exterior
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      Instituído pelo Decreto-lei nº 2.404/1987 e disciplinado pela Lei nº 10.893/2004, o AFRMM (Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante) tem sua administração de atividades de responsabilidade da Receita Federal do Brasil. Essas atividades são relativas à cobrança, fiscalização, arrecadação, restituição e ressarcimento.   Publicado em 30 de maio de 2014, o Decreto

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